Por G1/AL 11/07/2018 - 20h 30min Reprodução Google0
A Eletrobras Alagoas informou nesta quarta-feira (11) que mais de 100 mil consumidores em todo o estado devem ser beneficiados pela isenção no pagamento da conta de luz para famílias de baixa renda, aprovada pela Câmara dos Deputados. A medida ainda deve passar por votação no Senado e sanção presidencial, para começar a valer.
A distribuidora disse ainda que só vai se pronunciar sobre detalhes do assunto se a proposta for homologada pela presidência da República. A isenção deve beneficiar 8,9 milhões de consumidores em todo o país, segundo o Ministério de Minas e Energia.
A medida foi aprovada pelos deputados federais na noite de terça (10), durante a votação do projeto que viabiliza a privatização de seis distribuidoras de energia controladas pela Eletrobras.
Durante a análise dos destaques, os deputados modificaram as regras da chamada Tarifa Social. Pela proposta, serão beneficiadas com a isenção do pagamento da conta de luz as famílias com renda mensal menor ou igual a meio salário mínimo;e que consumirem até 70 kwh/mês.
O texto define, ainda, que o pagamento caberá à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). As famílias beneficiadas com a medida deverão estar incluídas do Cadastro Único dos programas sociais do governo.
Atualmente, os descontos para famílias de baixa renda são calculados com base no consumo, que vai de 30 kwh/mês a 220 kwh/mês. O desconto varia de 10% a 65%.
Pela lei atualmente em vigor, somente indígenas e quilombolas cujas famílias são consideradas de baixa renda têm direito ao desconto de 100% na conta de luz.
“A máscara, de novo, caiu... O cidadão compreendeu que o Judiciário tem lado”, afirmou o deputado federal Paulão (PT), em pronunciamentos na Câmara dos Deputados, onde repercutiu o imbróglio envolvendo a quase soltura do ex-presidente Lula (PT) no domingo passado.
O alagoano destacou que, conforme pesquisa de opinião, há nove meses 59% dos brasileiros se manifestavam favoráveis ao Poder Judiciário, mas hoje esse número caiu para 9%. Para ele, parte do Poder Judiciário é “lambe-botas” do sistema financeiro.
Paulão também criticou a postura do juiz Sérgio Moro e da Polícia Federal em relação ao caso, classificando a conduta do magistrado de “anormal”, já que Moro interferiu no caso, mesmo estando de férias.
“A Polícia Federal ficou de cócoras, obedecendo às ordens do juiz Moro, que não tinha competência para atuar no caso, porque estava em Portugal... A Polícia Federal apequenou-se, não teve a altivez de discutir essa situação”, pontuou.
Ele lembrou, por fim, que o que está em jogo é o Estado Democrático de Direito: “Nesta Casa pode haver discussão quanto a se votar em Lula ou a não se votar em Lula. Agora, o que não podemos fazer é rasgar a Constituição, que diz que o Estado Democrático de Direito, o contraditório, a ampla defesa e a titularidade do Poder Judiciário têm que ser respeitados”.
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro suspendeu extraordinariamente o recesso e discute, a partir desta quarta-feira (11), o futuro do prefeito da capital, Marcelo Crivella (PRB). Dezessete vereadores de oito partidos de oposição conseguiram interromper o recesso para por em discussão e votação o processo de impeachment de Crivella. A votação deve ocorrer na quinta-feira (12).
Desde esta terça-feira (10), Crivella vive dias decisivos. A batalha começou com os pedidos de impeachment contra o prefeito, que governa o Rio há um ano e meio. Os vereadores querem debater a conduta dele.
Em reunião no Palácio da Cidade, na semana passada, Crivella ofereceu a líderes religiosos ajuda para realização de cirurgias de catarata e varizes, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para os fieis. O prefeito também indicou a possibilidade de colaborar com os religiosos para a obtenção de isenção legal de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano ( IPTU) para seus templos.
MOBILIZAÇÃO
A bancada de oposição está confiante na mobilização popular para lotar as galerias da Câmara e, assim, pressionar vereadores indecisos, que possam estar descontentes com a condução de Crivella.
A aprovação do impeachment depende de 34 votos favoráveis para iniciar o processo. Os parlamentares da base de Crivella classificam a iniciativa de eleitoreira e garantem que ela será derrotada por ampla margem de votos.
Segundo os oposicionistas, o “pecado” de Crivella foi ter realizado um encontro, no último dia 4, com fiéis evangélicos dentro do Palácio da Cidade, uma das sedes oficiais da prefeitura.
Há gravações de áudio e vídeo com registros de que o prefeito ofereceu vantagens como cirurgias de catarata, varizes, vasectomia e até mesmo a isenção de IPTU para igrejas evangélicas.
VOLÚVEL
“A base aliada do prefeito é muito volúvel. Ele não tem uma base orgânica, como o [ex] prefeito Eduardo Paes tinha, de 18 vereadores. O Crivella foi eleito com apenas três vereadores de seu partido. Então, a composição de maioria na Câmara depende sempre de muita negociação”, disse o vereador Renato Cinco (PSOL).
Porém, o líder da bancada governista, vereador Dr. Jairinho (MDB), sustenta que tudo aconteceu dentro da normalidade, e que não representa motivo sério para o impeachment de Crivella.
“Não tem motivação para impeachment. Isso é um processo eleitoreiro. Estão querendo fazer um palanque político. Ninguém viu motivação grave para isso. Estamos passando por um momento tão difícil no Brasil, aí o cara faz uma reunião para poder orientar, e vai tomar o impeachment? Não é razoável”, assegurou Jairinho.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) abriu inquérito para investigar um site que vende dados pessoais de cidadãos brasileiros, como nome, endereço, CPF e até mesmo nome de vizinhos, segundo o órgão.
O site “Tudo Sobre Todos” e já chegou a ser retirado do ar, mas opera hoje por meio de um domínio hospedado na Suécia.
A página cobra cerca de R$ 30 por consulta. A quantia pode ser paga por meio de créditos adquiridos na plataforma Mercado Livre, que foi notificada nesta semana pelo MPDFT para tirar o perfil do ar e fornecer informações sobre a conta.
Buscadores como Google, Bing e Yahoo! também foram oficiados para que removam o “Tudo sobre Todos” de seus resultados de busca. A Agência Brasil não conseguiu contato com o site.
Nesta terça-feira (10), o plenário do Senado aprovou o projeto de lei sobre proteção de dados pessoais, que já havia passado pela Câmara. O projeto segue agora para sanção do presidente Michel Temer.
O projeto disciplina a proteção dos dados pessoais no Brasil e define as situações em que eles podem ser coletados e tratados tanto por empresas quanto pelo Poder Público.
França e Bélgica entraram em campo buscando uma classificação para a final da Copa do Mundo . Para os franceses, significaria uma terceira decisão em 20 anos, já que a seleção conquistou a taça em 1998 e ficou com o vice em 2006. Para os belgas, seria uma classificação inédita. No entanto, o sonho de Hazard e cia. ficou pelo meio do caminho. Os comandados de Didier Deschamps venceram por 1 a 0 e irão enfrentar Croácia ou Inglaterra no domingo.
Em um jogo muito movimentado, principalmente no primeiro tempo, o placar zerado no intervalo não refletiu o que foi a partida em campo. Logo depois do início da segunda etapa, Umtiti aproveitou cobrança de escanteio, antecipou os marcadores na primeira trave e cabeceou para vencer o goleiro Courtois e marcar o gol que levou a França para a sua terceira final da Copa do Mundo.
O jogo
O duelo mal tinha começado e a Bélgica já tinha assumido o controle da partida e encurralado a França no seu campo de defesa. A primeira chance saiu aos 5 minutos. Hazard recebeu na esquerda ganhou de Pavard na velocidade e cruzou rasteiro para a entrada da pequena área. Lukaku chegava sozinho, mas Umtiti se antecipou, afastou de canela e quase mandou para o próprio gol.
A resposta da França veio sete minutos depois. Pogba roubou a bolo perto do meio de campo e deu grande lançamento para Mbappe. O jovem atacante ganha de Vertonghen na velocidade, mas Courtois saiu bem do gol para abafar nos pés do camisa 10 e segurar a bola.
Dois minutos depois, quase que a Bélgica abre o placar com Hazard. O meia tabelou com De Bruyne e recebeu com muito espaço na ponta da área. Chutando cruzado, o atleta buscou o ângulo de Lloris, mas a bola saiu raspando a trave e foi para a linha de fundo.
Enquanto a Bélgica chegava trocando passes até criar as melhores chances, a França apostava na velocidade dos contra-ataques e nas finalizações de longa distância. Aos 17 minutos, Matuidi recebeu na entrada da área e arriscou, mas Courtois defendeu em dois tempos e evitou o gol.
Aos 21 minutos veio mais um milagre de Lloris, talvez a defesa mais importante da partida. Depois de rebote em cobrança de escanteio, Alderweireld girou na marcação e arriscou de perna esquerda. Lloris voou no canto direito e fez uma defesa sensacional.
Depois dos 20 minutos de partida, o jogo ficou meio morno. Com os dois times tentando girar a bola e evitar o desgaste com corridas desnecessárias, a França só voltou a criar alguma oportunidade aos 33 minutos.
Griezmann teve espaço pelo meio e deu belo lançamento por cima para Mbappe. O jovem atacante tocou de primeira para dentro da área. No entanto, Girou demorou na hora de se movimentar e deixou o zagueiro alcança-lo. Na hora do chute, teve que se esticar todo, não pegou bem na bola e mandou sem perigo algum para Courtois.
Nos lances seguintes, foi a vez do goleiro da Bélgica trabalhar. Mbappé cortou para o meio em boa jogada individual e deixou Pavard sozinho dentro da área. O lateral tentou finalizar cruzado, mas Courtoisse esticou para ocupar a maior parte do gol possível e fez uma linda defesa com o calcanhar do pé direito.
A Bélgica ainda teve uma última chance de ir para o intervalo com a vantagem no placar. Já nos acréscimos, De Bruyne cruzou na área, Umtiti tentou fazer um corte e apenas encostou de leve na bola. O desvio do zagueiro foi suficiente para atrapalhar Lukaku, que viu a bola bater na lateral do seu corpo, mas não fez o domínio dentro da pequena área.
Na volta do intervalo, a França aproveitou o forte da seleção belga para usar contra eles. Depois de cobrança de escanteio, Umtiti se antecipou a Fellaini na primeira trave e cabeceou no alto. Courtois até chegou a encostar na bola, mas a finalização foi à queima roupa e o goleiro não conseguiu fazer a defesa.
A Bélgica sentiu o golpe. Ficou muito tempo sem conseguiu acertar bons passes e caiu na pressão francesa. Aos 11 minutos, Mbappé recebeu perto da meia lua e pensou muito rápido: com um toque de letra incrível, deixou Giroud sozinho dentro da área, mas o atacante foi travado na hora de finalizar e desperdiçou uma grande assistência.
A primeira boa chance de empate da Bélgica veio apenas aos 19 minutos. De Bruyne encontrou Mertens na direita. O ponta que tinha acabado de entrar, levantou na área para Fellaini. O gigante cabeludo ganhou no alto, mas mandou para fora, ao lado do gol de Lloris.
Enquanto a partida ia se encaminhando para o final, a Bélgica se lançava mais ao ataque e deixava o campo de defesa aberto para ataques em velocidade. Com Griezmann e Mbappe arrancando, os defensores belgas apelavam para faltas no intuito de não deixar o ataque francês com liberdade ofensiva.
Aos 35 minutos, Hazard recebeu a bola pela esquerda, veio levando para o meio e recebeu uma trombada de Varane. A bola foi rolando para trás e Witsel chegou arriscando de primeira e mandou uma bomba. Lloris caiu para fazer a defesa e mandou o perigo para longe da sua meta.
Mesmo com seis minutos de acréscimos, a Bélgica não foi criativa, se limitou a passar grande parte do segundo tempo apenas cruzando bola na área e não conseguiu nenhuma boa chance de empatar a partida. Pelo outro lado, a França se limitou a se defender e ainda tiveram duas grandes chances de decidir o placar.
Aos 48 minutos, Griezmann apareceu sozinho na entrada da área, recebeu bom passe, mas chutou muito fraco. Courtois não teve muito trabalho para cair e segurar a bola. No minuto final, foi a vez de Tolisso receber na frente do goleiro, mas novamente o arqueiro fez bela defesa para impedir o segundo gol fancês.
Com o resultado, a França é a primeira seleção garantida na final da Copa do Mundo. A equipe francesa agora espera o vencedor de Croácia e Inglaterra, que se enfrentam amanhã as 15 horas (horário de Brasília) para conhecer seu adversário do próximo domingo. A Bélgica irá disputar o terceiro lugar contra o perdedor da partida de quarta-feira.
A Petrobras elevará os preços da gasolina nas refinarias em 0,59 por cento a partir de quarta-feira, a 2,0369 reais por litro, o maior patamar desde 23 de maio, informou a petroleira em seu site nesta terça-feira.
Os valores do combustível fóssil vêm avançando nas refinarias da estatal desde 22 de junho, coincidindo com a alta das referências internacionais do petróleo e a apreciação do dólar ante o real.
Ambos os fatores, mercado externo e câmbio, integram a sistemática de formação de preços de combustíveis da companhia, em vigor desde o ano passado e que prevê reajustes quase que diários.
No caso do diesel, a cotação segue congelada em 2,0316 reais por litro desde o início de junho, com a empresa se valendo de uma subvenção econômica oferecida pelo governo para evitar oscilações maiores.
A disparada do diesel, que chegou a atingir uma máxima de 2,3716 reais por litro em maio, esteve no cerne uma greve histórica de caminhoneiros naquele mês, a qual afetou fortemente diversos setores da economia do país.
A própria subvenção ao preço do diesel foi criada pelo governo na esteira desses protestos.
A Petrobras reitera há meses que não tem poder de formação de preços dos combustíveis, os quais oscilam ao sabor das condições de mercado. Além disso, destaca, inclusive em propagandas comerciais, que sua cotação responde por cerca de um terço do valor final nos postos.
↑ Fundação Internacional de Direitos Humanos, com sede na Espanha e presença em 15 países, concedeu a Lula o status de preso político depois que sua libertação foi ilegalmente descumprida pela Polícia Federal (Foto: divulgação)
A Fundação Internacional de Direitos Humanos, com sede na Espanha e presença em 15 países, concedeu a Lula o status de preso político depois que sua libertação, ordenada pelo desembargador Rogério Favreto neste domingo (8) foi ilegalmente descumprida pela Polícia Federal e em manobras à margem dos processos jurídico do Brasil sob comando do juiz Sérgio Moro. A direção da entidade “concordou em conceder o estatuto de prisioneiro de consciência em prisão arbitraria ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva”, afirma a Fundação em nota.
Leia a íntegra da nota:
“Diante dos acontecimentos que se sucederam hoje, 8 de julho de 2018, nos quais: PRIMEIRO: Tem se avaliado a solicitude de Habeas Corpus, n.º5025614-40.2018.404.0000, por meio da qual o juiz Rogério Favreto ordenou a imediata liberdade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva; SEGUNDO: O juiz Sérgio Fernando Moro tentou suspender a ordem de liberação, mesmo se encontrando de férias e não tendo autoridade jurisdicional para tal ato; e TERCEIRO: O juiz João Pedro Gebran Neto, que também se encontrava de férias, tem ordenado suspender a resolução do juiz Rogério Favreto e manter em prisão o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Considerando, as circunstâncias do presente caso judicial: a total ausência de genuínas e inequívocas provas, a violação do devido processo, a falta de garantias para a defesa do acusado e a parcialidade manifesta de uma parte dos juízes do processo em contra do acusado, o Patronato da Fundação Internacional dos Direitos Humanos, reunido de urgência em sessão telemática, concordou em conceder o estatuto de prisioneiro de consciência em prisão arbitraria ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.”
Prefeitos alagoanos não poderão utilizar os precatórios do Fundef para pagamento aos profissionais do magistério ou a quaisquer outros servidores públicos, a qualquer título, seja ele remuneração, salário, abono ou rateio. Essa decisão foi do Tribunal de Contas da União (TCU) e segue até que a Corte de Contas da União decida o mérito dessa e de outras questões suscitadas na representação protocolada pela SecexEducação (Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto), sob pena de responsabilização dos agentes públicos.
Em sua decisão, o ministro Walton Alencar Rodrigues informa que a subvinculação vem sendo tratada nas recentes audiências públicas realizadas na comissão externa da Câmara dos Deputados, com a participação de representantes da secretaria do TCU, do Ministério da Educação, do Ministério Público Estadual, Federal e de Contas, e de outros órgãos e entidades, o que confirma a existência de uma pluralidade de entendimentos em relação ao tema.
As entidades de classes do país pleiteiam, judicial e administrativamente, o rateio dos recursos dos precatórios do Fundef com os profissionais do magistério. Em todo o Brasil, esse montante pode alcançar a casa dos R$90 bilhões.
“Nada mais lógico, pois o simples rateio de montante tão substancial de recursos, recebidos de forma extraordinária, entre os profissionais do magistério, pouco ou nada contribui para a manutenção ou desenvolvimento do ensino e o alcance das metas previstas no Plano Nacional de Educação”, pontua a decisão.
O artigo 22 da Lei 11.494/2007, diz que pelo menos 60% dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, o que não se aplica aos precatórios do Fundef por se tratar de recursos de natureza extraordinária, conforme entendimento do ministro do TCU, reforçada pela decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso.
Por meio do Acórdão 1.824/2017 – Plenário, o TCU firmou, dentre outros, que os recursos provenientes da complementação da União ao Fundef/Fundeb, ainda que oriundos de sentença judicial, devem ser integralmente recolhidos à conta bancária do Fundeb a fim de garantir a finalidade e a rastreabilidade; e utilizados exclusiva na destinação prevista no art. 21, da Lei 11.494/2007, e na Constituição Federal, no art. 60 do ADCT. Posteriormente, após contestação dessa decisão, o TCU esclareceu que a natureza extraordinária dos recursos advindos da complementação da União obtida pela via judicial afasta a subvinculação estabelecida no art. 22 da Lei 11.494/2007.
Em sua decisão publicada no último dia 27, o ministro Walton Alencar Rodrigues destaca que os precatórios da complementação do Fundef envolvem, exclusivamente, recursos federais, o que atrai a competência constitucional do Tribunal de Contas da União. “Embora haja competência fiscalizatória concorrente dos demais Tribunais de Contas, como esclareceu o subitem 9.2.1.1, do Acórdão 1962/2017 – Plenário, o artigo 26, da Lei 11.494/2007, atribui especialmente ao TCU, o controle da complementação da União, motivo pelo qual a não observância do entendimento da Corte de Contas da União, por parte dos gestores estaduais e municipais na utilização desses recursos da complementação, poderá ensejar a responsabilização desses agentes no TCU, ainda que aleguem o amparo de entendimento de outro tribunal de contas”, enfatiza trecho da decisão.
Para o Procurador de Contas Gustavo Santos, a decisão do TCU é importante para a expansão e aprimoramento do sistema educacional, bem como para o alcance das metas previstas no Plano Nacional de Educação, principalmente num estado com índices tão baixos como Alagoas.
Por José Malta Fontes Neto-Jornalista MTE/AL 1740 03/07/2018 - 00h 20min Divulgação/Interactive Video0
As competições esportivas da 56ª edição da Festa da Juventude em Santana do Ipanema – a maior festa jovem do estado de Alagoas se iniciam neste fim de semana, sexta, sábado e domingo (06, 07 e 08/07). No domingo (08) uma atração especial no ciclismo.
A prova de ciclismo será no formato XCO. Uma prova que envolve muita habilidade e força dos competidores num circuito com obstáculos feito no entorno das escolas estaduais Professora Laura Maria Chagas de Assis, Professor Mileno Ferreira da Silva e Aloisio Ernande Brandão.
A etapa do XCO da Festa da Juventude 2018 é uma realização de Fred Adventure com apoio total da Prefeitura Municipal de Santana do Ipanema e empresas patrocinadoras.
A Prova
A Etapa XCO Sertão será realizada num circuito aproximado de 2,2 km, e a competição se dará por baterias, onde as categorias terão largadas de acordo com as idades e aptidão física dos atletas, da forma abaixo discriminado:
Na primeira larga categoria KIDs, sendo o tempo de prova 01 (uma) volta em percurso especial;
Na segunda bateria largam as categorias Feminino e Nelore, sendo o tempo de prova de 05 (cinco) voltas;
Na terceira bateria larga a categoria Turismo, sendo o tempo de prova de 05 (cinco) voltas; Podendo ser subdividida em Turismo A e B, a critério de idade (Turismo A até 35 anos e, acima de 35 anos Turismo B), se, e somente se ultrapassar 30 atletas inscritos na categoria.
Na quarta e penúltima bateria largam as categorias Master B e C, sendo o tempo de prova de 7 voltas; Podendo as categorias acima listadas serem subdividida em B1 e B2, e C1 e C2, caso atinjam mais que 20 atletas inscritos em cada categoria especificada;
A prova é finalizada com a quinta bateria e largam as categorias Elite Masculino, Sub 30 e Master A, será o tempo de prova mínimo de 10 voltas. Podendo a categoria Mastar A, ser subdividida em Master A1 e Master A2, caso atinja mais que 20 atletas inscritos na citada categoria.
Os obstáculos
Segundo a organização o nível de obstáculos da prova em 2018 está leve para que os atletas possam ver como é o XCO. No próximo ano vai aumentar esse nível.
O Público
Ao longo de toda a pista tem espaços destinados para o publico, que poderá dar força para os competidores “A presença dos familiares é muito importante para os ciclistas que vão participar da prova. Ver ao longo da pista alguém torcendo por você é muito importante” - destacou o personal Fred Adventure.
A Premiação
Todas as categorias oficiais e não oficiais terão premiação em dinheiro e troféus. Confira na imagem abaixo:
O XCO vem crescendo neste ano de 2018 e com isso eu não pensei duas vezes em colocar essa modalidade aqui em Santana na Festa da Juventude, claro com o apoio do prefeito Isnaldo Bulhões. Alagoas está recebendo a primeira prova de XCO, exatamente a de Santana do Ipanema no dia 08 de julho. Denominei de XCO Sertão, devido contar com apoio também da Associação de Ciclismo Sertão MTB, que sempre nos apoia
FRED ADVENTURE – ORGANIZADOR.
Com a pista pronta os nossos ciclistas já estão treinando muito. A seguir algumas imagens feitas no último sábado (30)
Cross Country Olímpico (XCO)
No XCO, o trajeto já é menor, variando de seis a 20 quilômetros, e funciona em circuitos. Ele alterna trechos mais específicos, como terrenos acidentados e uma topografia com muitos aclives e declives. É uma modalidade mais radical que a maratona e, normalmente, as corridas são disputadas em grupo. A dificuldade técnica é bem mais alta do que no XCM, e exige mais experiência do ciclista. Ele não precisa de tanta resistência física como na outra modalidade, mas carece de mais potência muscular para superar partes técnicas e mais difíceis do trajeto. Nas competições de XCO, existe sempre uma área de apoio com estrutura necessária para que os atletas não precisem andar com suprimentos básicos, como comida ou água, e nem ferramentas e câmaras de ar.
Com geração de 400 empregos e investimento de cerca de R$ 100 milhões, a indústria GsPak vai se instalar em Alagoas. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (02), pelo presidente do Conselho da Indústria, Shandong Li, em reunião com o governador Renan Filho e o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo, Rafael Brito.
Especializada na fabricação de embalagens acartonadas para alimentos, e concorrente direta da Tetra Pak, a indústria chegará a Alagoas focada em exportar para a América do Sul.
A GsPak solicitou ao Governo do Estado o incentivo locacional, aquele em que um terreno é cedido a preço simbólico para instalação da fábrica, como explicou o governador Renan Filho, ao final da reunião.
"Tivemos aqui a grande notícia de que há solicitação por parte de uma grande companhia chinesa de um terreno em Alagoas para construir uma indústria. Os chineses têm hoje, no mundo inteiro, a maior capacidade de investimento. Eles, inclusive, já têm uma fábrica no Estado que é a ZTT, no polo industrial de Marechal Deodoro, e que produz fibra ótica. A ideia é criar uma grande comunidade chinesa em Alagoas", disse Renan Filho.
Ele revelou, ainda, que após outubro deste ano fará uma visita técnica à China para conhecer outras corporações e discutir novas possibilidades de investimentos para Alagoas.
Além das questões estruturantes, os incentivos fiscais têm colocado Alagoas na vanguarda das atrações de investimentos, mesmo diante do cenário econômico desfavorável. O Programa do Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas (Prodesin) reduz em 92% o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na saída dos produtos industrializados em todo território alagoano, além do diferimento do ICMS sobre os bens destinados ao ativo fixo, sobre a matéria-prima utilizada na fabricação de produtos e na aquisição interna de energia elétrica e gás natural.
Para se ter uma ideia, o benefício fiscal na região metropolitana de Pernambuco é de 75%, oferecendo um desconto maior do que Alagoas (95%) apenas na região do Sertão, um território ainda sem infraestrutura adequada para a instalação de indústrias.
Deputados e senadores apresentaram 1.910 sugestões de alteração ao texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. O parecer foi entregue na noite deste domingo (1º) pelo relator, senador Dalirio Beber (PSDB-SC), e pode ser votado a partir de quarta-feira (4), na Comissão Mista de Orçamento.
O parecer de Beber prevê o déficit primário de R$ 132 bilhões (1,75% do Produto Interno Bruto, o PIB) proposto pelo governo federal para o conjunto do setor público, que inclui os governos federal, estaduais e municipais, e suas estatais. O texto estabelece déficits de R$ 139 bilhões para o Orçamento federal e de R$ 3,5 bilhões para as empresas estatais federais e superávit de R$ 10,5 bilhões para os entes federados. O déficit das estatais não inclui Petrobras e Eletrobras.
O relatório proíbe a concessão de reajustes para servidores em 2019 e também elimina a criação de novos cargos no funcionalismo público. “Não somos contrários, em nenhuma hipótese, ao reajustamento dos salários, seja na iniciativa privada, seja no setor público. Até porque, em muitos casos, visam à mera recomposição de perdas decorrentes da desvalorização monetária ao longo dos anos”, afirma o senador.
“No entanto, temos por princípio de que somente se pode dar o que se tem a oferecer. Pensando nesse aspecto, fizemos excluir da proposta original toda e qualquer possibilidade de concessão de reajuste a agentes públicos em 2019, ainda que escalonados em exercícios posteriores”, explica.
Pelo texto, a contratação de novos servidores fica limitada a situações específicas: os concursos com prazo de nomeação vencendo em 2019, servidores nas áreas de educação, saúde, segurança pública e defesa, desde que vagas estejam desocupadas, e a contratação de servidores para as instituições federais de ensino criadas nos últimos cinco anos.
A proposta de Beber congela ainda os benefícios concedidos aos servidores, como o auxílio-alimentação ou refeição, auxílio-moradia e assistência pré-escola, que deverão permanecer nos mesmos valores aplicados em 2018. Segundo Dalirio Beber, o relatório apresentado para 2019 é caracterizado como um “rearranjo das prioridades públicas no campo orçamentário”.
O parecer também propõe a redução de 10% das despesas com custeio administrativo. O senador incluiu um dispositivo que proíbe reajuste das verbas destinadas aos gabinetes de deputados e senadores, que são utilizadas para pagar, por exemplo, pessoal, material de divulgação e combustível. O texto também impede a destinação de verbas para compra de automóveis de representação e para reforma ou compra de imóveis funcionais.
Pelo parecer do senador, nenhuma nova renúncia fiscal poderá ser criada em 2019. Além disso, o governo deve enviar ao Congresso Nacional um plano de revisão de despesas e receitas, para o período de 2019 a 2022, com um cronograma de redução dos benefícios tributários, de modo que a renúncia total da receita, no prazo de dez anos, não ultrapasse 2% do PIB, metade da participação atual.
Déficit público
Segundo Beber, entre 2014 e 2017, a União teve déficit primário de aproximadamente R$ 415 bilhões (sem levar em conta os juros sobre a dívida pública). As projeções do parlamentar apontam que a situação de déficit nas contas vai durar até, pelo menos, 2021.
“No período de 2018 a 2021, estima-se oficialmente déficit primário da ordem de mais R$ 478,0 bilhões de reais (média anual de R$ 115,5 bilhões). Portanto, no período de oito anos (2014 a 2021), projetam-se despesas primárias sem cobertura adequada da ordem de R$ 893,0 bilhões (11,8% do PIB projetado para 2019), as quais, por isso, elevam o estoque da dívida na mesma proporção. Essa sangria é definitivamente insustentável”, afirmou.
Votação
O texto da LDO precisa ser votado pelos parlamentares até o dia 17 de julho em sessão do plenário do Congresso Nacional. Caso não seja votado até essa data, pode inviabilizar o recesso parlamentar, que vai de 17 de julho a 1º de agosto. A data de recesso está prevista na Constituição, que determina ainda que o Congresso Nacional não pode parar enquanto não aprovar a nova LDO.
Mais de 13 mil trabalhadores de Alagoas podem perder abono se não sacarem até sexta
No estado, ainda há R$ 10,4 milhões disponíveis para saque na Caixa e no Banco do Brasil
Por: Ascom
Foto: José Cruz/Agência Brasil
Falta menos de uma semana para acabar o prazo para sacar o Abono Salarial do PIS/Pasep ano base 2016, mas 13.821 trabalhadores de Alagoas ainda não retiraram o benefício. Cerca de R$ 10,4 milhões estão disponíveis para saque na Caixa e no Banco do Brasil em todo o estado. Quem tem direito ao benefício mas não procurar uma agência bancária até sexta-feira (29) vai perder o dinheiro.
O Abono Salarial ano-base 2016 começou a ser pago em 27 de julho de 2017. Desde então, foram pagos 60.070 trabalhadores no estado, o que representa 91,51% do total. Os valores sacados até 18 de junho de 2018 (última atualização) somam R$ 46,1 milhões.
O valor que cada trabalhador tem para sacar depende de quanto tempo ele trabalhou formalmente em 2016 na iniciativa privada ou no serviço público. Quem trabalhou o ano todo recebe o valor cheio, que equivale a um salário mínimo (RS 954). Quem trabalhou por apenas 30 dias recebe o valor mínimo, que é R$ 80. “Se a pessoa trabalhou um mês, recebe 1/12 do valor, se trabalhou dois meses, 2/12, e assim sucessivamente”, explica o chefe de divisão do Abono Salarial do Ministério do Trabalho, Márcio Ubiratan.
O Abono Salarial do PIS/Pasep é um benefício pago anualmente a trabalhadores que se enquadram nos critérios da lei. Para ter direito a receber o dinheiro é necessário ter trabalhado formalmente por pelo menos um mês durante o ano-base (nesse caso 2016), com remuneração média de até dois salários mínimos. Além disso, o trabalhador precisa estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
O recurso é proveniente do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que é formado por depósitos feitos pelos empregadores do país. Além do Abono Salarial, o FAT custeia o Programa de Seguro-Desemprego e financia programas de desenvolvimento econômico. Por isso, os recursos do Abono que não são sacados pelos trabalhadores no calendário estabelecido todos os anos retornam para o Fundo para serem usados nos demais programas.
O ministro do Trabalho, Helton Yomura, aconselha os trabalhadores que se enquadram no perfil daqueles que podem receber o Abono Salarial a verificarem se não têm algum valor para receber. “Esse é um benefício importante para o trabalhador. Não custa nada entrar na internet ou procurar uma agência bancária para saber se não tem um dinheiro para receber”, recomenda o ministro.
Os trabalhadores da iniciativa privada devem procurar a Caixa. A consulta pode ser pessoalmente, pela internet ou no telefone 0800-726 02 07. Para os servidores públicos, a referência é o banco do Brasil, que também fornece informações pessoalmente, pela internet e pelo telefone 0800-729 00 01.
Fachin libera para plenário recurso de Lula para suspender prisão
O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato, liberou para julgamento o recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para suspender os efeitos de sua condenação.
Carlos Humberto/SCO/STF
Fachin aguardava a manifestação da Procuradoria Geral da República (PGR) sobre o tema, mas decidiu liberar antes da manifestação da procuradora Raquel Dodge.
Com isso, cabe à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, marcar a data do julgamento. A última sessão plenária do Supremo deste semestre, antes do recesso, ocorrerá nesta sexta-feira (29) e o retorno é somente em agosto, após o recesso Judiciário, que começa em julho.
Na última segunda-feira (25), Fachin decidiu submeter ao plenário da Corte um recurso da defesa de Lula para que o pedido de liberdade fosse analisado pelo plenário. Os advogados do ex-presidente pediram "reconsideração" do ministro em relação a essa decisão, para que o pedido fosse analisado pela Segunda Turma, onde são julgados os processos da Lava Jato.
Na última sexta (22), Fachin decidiu arquivar um pedido anterior de liberdade da defesa de Lula, depois que o TRF4 barrou que os recursos extraordinários do processo do triplex do Guarujá fossem analisados pelo Supremo.
Sobre o arquivamento, a defesa contestou por meio de uma reclamação à Segunda Turma na noite desta quarta sob a ótica da garantia constitucional do juiz natural e também porque o ministro não demonstrou a presença de quaisquer das hipóteses que o Regimento Interno do STF autoriza o relator a submeter o caso ao plenário.
A defesa do Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entrou na noite desta quarta-feira (27) com novo recurso, dessa vez uma reclamação constitucional, contra a decisão do ministro Edson Fachin que remeteu o mais recente pedido de liberdade do ex-presidente para julgamento do plenário da Corte.
Os advogados de Lula argumentam que Fachin agiu de forma “arbitrária”, sem amparo em normas legais ou no regimento interno do Supremo Tribunal Federal (STF), ao remeter o caso ao plenário, numa manobra para evitar que o ex-presidente fosse solto pela Segunda Turma.
Na peça, a defesa quer que a nova reclamação seja julgada por um dos outros ministros integrantes da Segunda Turma – Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Os advogados pedem que seja concedida uma liminar (decisão provisória) dando liberdade a Lula enquanto o caso não é apreciado na Segunda Turma, e não no plenário.
PEDIDO PREJUDICADO
O pedido de liberdade estava marcado para ser julgado na sessão de terça-feira da Segunda Turma do STF, a última antes do recesso de julho do Judiciário. O colegiado é, a princípio, o responsável por julgar ações penais contra pessoas que não sejam o presidente da República ou do Congresso, por exemplo.
O caso foi retirado de pauta por decisão de Fachin, que julgou o pedido de liberdade prejudicado após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negar, na última sexta-feira (22), seguimento ao recurso extraordinário, destinado ao STF, contra a condenação a 12 anos e um mês de prisão no caso do tríplex no Guarujá (SP).
Segundo a defesa, que se amparou em reportagens e análises de veículos de comunicação “abertamente antagônicos” ao ex-presidente, “teria havido intenção deliberada em remeter o processo do reclamante [Lula] para apreciação por outro órgão colegiado ante o temor de que o resultado do julgamento por seu juiz natural, a Segunda Turma, pudesse conduzir a resultado que lhe fosse favorável — situação aparentemente indesejada pelo relator [Fachin]”.
“Por que somente os processos envolvendo o Reclamante são remetidos ao Plenário, embora veiculem argumentos enfrentados — e por vezes acolhidos — em outros casos pela 2ª. Turma, o juiz natural?”, indagaram os advogados na reclamação protocolada na noite de quarta-feira.
DIRCEU SOLTO
A nova reclamação de Lula foi protocolada após a Segunda Turma do STF ter mandado soltar o ex-ministro José Dirceu, na mesma sessão em que o pedido de liberdade de Lula seria julgado.
Dirceu foi solto, por 3 votos a 1, tendo como justificativa a mesma argumentação manejada pela defesa de Lula, de que o recurso extraordinário contra a condenação, a ser porventura analisado pelo STF, possui argumentos plausíveis, motivo pelo qual a prisão para execução de pena após condenação em segunda instância não poderia se dar de forma automática.
Votaram nesse sentindo, concedendo a Dirceu a aguardar o julgamento do recurso extraordinário em liberdade, os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Somente Fachin voltou em contrário. O ministro Celso de Mello não participou da sessão.
Paulão e Lula
